(Órgãos)

Constituem órgãos de gestão da Maputo Sul, E.P.:

a)      O Conselho de Administração;

b)      O Conselho Fiscal.

Conselho de Administração

(Composição e nomeação)

1. O Conselho de Administração da Maputo Sul, E.P., é constituído por cinco membros, sendo três Administradores Executivos, incluindo o seu Presidente, e dois Administradores não Executivos, dos quais um indicado pelo Ministro que superintende a área das Finanças e outro eleito pelos trabalhadores, reunidos em assembleia convocada para o efeito.
2. O Presidente do Conselho de Administração da Maputo Sul, E.P., é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área das Obras Publicas e Habitação, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.
3. Os Administradores Executivos da Maputo Sul, E.P., são nomeados por despacho do Ministro que superintende a área das Obras Publicas e Habitação.
4. O Mandato do Conselho de Administração da Maputo Sul, E.P., é de quatro anos, contados da data de tomada de posse, ou outra a indicar em despacho ou outro instrumento de nomeação, podendo ser renovado por um máximo de dois períodos iguais.

(Competências)

Compete ao Conselho de Administração da Maputo Sul, E.P., exercer os poderes necessários para assegurar e controlar a gestão corrente e o desenvolvimento da empresa, nomeadamente:

a)      Aprovar os objectivos e as políticas de gestão da empresa;

b)      Elaborar e submeter à aprovação dos Ministros que superintendem as áreas das Obras Publicas e Habitação e das Finanças, os planos plurianuais de actividade económica e financeira;

c)      Elaborar e submeter à aprovação dos Ministros que superintendem as áreas das Obras Publicas e Habitação e das Finanças o plano anual de actividades do ano seguinte e respectivo orçamento;

d)      Implementar as políticas de gestão da empresa;

e)      Elaborar a proposta de aplicação dos resultados do exercício e submete-la à apreciação e aprovação do Ministro que superintende a área das Finanças, na sua qualidade de representante do accionista Estado, ouvido o Ministro que superintende a área das Obras Publicas e Habitação;

f)       Zelar, nos termos da legislação em vigor, pela escrituração das amortizações, reintegração dos bens e pela reavaliação dos activos imobilizados da empresa;

g)      Submeter à apreciação e deliberação dos Ministros que superintendem as áreas das Obras Publicas e Habitação e das Finanças, o relatório e contas do exercício acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal;

h)      Propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aquisição e a alienação de valores mobiliários, dentro dos limites estabelecidos por lei;

i)       Propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aquisição e a alienação de bens imobilizados, nos termos regulamentares;

j)       Submeter à aprovação ou autorização dos Ministros que superintendem as áreas das obras Públicas e Habitação e das Finanças; todos os actos e documentos que nos termos da lei ou dos Estatutos os devam ser;

k)      Constituir mandatários, definindo expressamente os seus poderes;

l)       Elaborar o quadro de pessoal da empresa;

m)   Criar e gerir o sistema complementar de segurança social, nos termos da Lei das Empresas Públicas;

n)      Submeter ao Ministro que superintende a área das Finanças relatórios trimestrais de prestação de contas;

• o)      Apreciar e votar a organização técnico-administrativa da empresa e as normas de funcionamento interno;

p)      Nomear e exonerar os titulares dos cargos de direcção, chefia e confiança, nos termos dos Estatutos e seu Regulamento Interno;

q)      Delegar nos titulares dos cargos de direcção, chefia e confiança as competências que reputar convenientes;

r)       Criar e gerir o sistema de gestão e desenvolvimento de Recursos Humanos, incluindo os processos de convite, recrutamento e selecção de agentes para os lugares do quadro de pessoal ou para contratos de prestação de serviços da empresa;

s)      Deliberar sobre todas as matérias de gestão e administração da empresa;

t)       Garantir, anualmente, a realização da auditoria externa às contas da Maputo Sul, E.P.

(Presidente do Conselho de Administração)

1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

a)      Presidir às reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do órgão;

b)      Coordenar a actividade do Conselho de Administração;

c)      Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Ministros relativas a gestão empresarial e as decisões ou orientações emanadas dos Ministros que superintendem as áreas das Obras Públicas e Habitação e das Finanças;

d)      Fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

e)      Coordenar com os membros do Conselho de Administração a elaboração do Plano Anual de Actividades;

f)       Agir como elo de coordenação entre o Conselho de Administração, órgãos de tutela e o Conselho Fiscal;

g)      Assegurar que a documentação relativa aos assuntos agendados para as Sessões do Conselho de Administração seja distribuída com a devida antecedência aos administradores;

h)      Propor à aprovação das entidades tutelares os quadros e ou sistemas remuneratórios dos membros do Conselho de Administração;

i)       Representar a Maputo Sul, E.P., em juízo e fora dele, activa e passivamente;

j)       Coordenar as actividades da Maputo Sul, E.P.;

k)      Praticar actos de gestão de recursos humanos;

l)       Exercer quaisquer outras funções que por lei, estatutos ou regulamentos lhe sejam cometidas.

1. No prazo de noventa dias contados da data da sua nomeação e posse, o Presidente do Conselho de Administração da Maputo Sul, E.P., deve submeter à apreciação e aprovação dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, da Planificação e Desenvolvimento e das Obras Públicas e Habitação, o Projecto de contrato programa da empresa, que servirá de base para a monitoria e avaliação do desempenho.
2. Nas suas faltas ou impedimentos o Presidente do Conselho de Administração é substituído pelo Administrador Executivo mais antigo no cargo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo Administrador Executivo mais velho em idade.
3. O Presidente do Conselho de Administração da Maputo Sul, E.P., ou quem as suas vezes fizer, em caso de empate quanto às deliberações a serem tomadas pelo Conselho de Administração, tem sempre voto de qualidade.

(Incompatibilidades)

1. Sem prejuízo de outras incompatibilidades previstas na Lei de Probidade Pública e outra legislação aplicável são incompatíveis com a qualidade de Administrador Executivo da Maputo Sul, E.P, participações no capital social ou a prestação de serviços em empresas concorrentes, fornecedores, clientes ou que por qualquer vínculo estejam ligadas a Maputo Sul, E.P., bem como o exercício de cargo de membro da Comissão de Remunerações ou de outros órgãos de gestão em empresas participadas directa ou indirectamente pelo Estado.
2. Ressalvadas as incompatibilidades indicadas no número anterior e na legislação específica, em casos devidamente justificados, os Administradores Executivos da Maputo Sul, E.P., podem, mediante deliberação favorável das tutelas, exercer outras actividades remuneradas ou não.
3. O membro do Conselho de Administração deve abster-se de tomar decisões, praticar qualquer acto ou celebrar contrato sempre que se encontre em circunstância que configure conflito de interesses ou que possa comprometer seu critério ou dar azo, com natural razoabilidade, a dúvidas sobre a sua isenção e imparcialidade.

(Funcionamento)

1. O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos dois dos restantes Administradores.
2. As reuniões do Conselho de Administração são, em princípio, convocadas por escrito e com a antecedência mínima de três dias, realizar-se-ão na sede da Maputo Sul, E.P., ou excepcionalmente, em qualquer outro local que for determinado pela convocatória, que deve indicar a respectiva agenda.
3. O Conselho de Administração não pode funcionar e deliberar validamente sem a presença de pelo menos três dos seus membros.
4. As deliberações do Conselho de Administração constam sempre de uma acta e são tomadas por maioria de votos expressos, sendo que o Presidente ou quem sua vez fizer pode suspender as deliberações que repute contrárias á lei ou aos Estatutos.
5. O Presidente do Conselho Fiscal participa nas sessões do Conselho de Administração como convidado e nessa qualidade, sem direito a voto.

Conselho Fiscal

(Composição)

1. A fiscalização da actividade e dos actos de gestão da Maputo Sul, E.P., é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais.
2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados pelo Ministro que superintende a área de Finanças, ouvido o Ministro que superintende a área das Obras Publicas e Habitação.
3. O mandato do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser renovado por um máximo de dois períodos iguais.
4. Os membros do Conselho Fiscal têm direito a auferir um subsídio mensal a fixar em despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e das Obras Publicas e Habitação.

(Competências do Conselho Fiscal)

Ao Conselho Fiscal compete:

a)      Examinar periodicamente a contabilidade e a execução dos orçamentos da Maputo Sul, E.P.;

b)      Analisar o relatório e contas da Maputo Sul, E.P., e emitir parecer sobre os mesmos;

c)      Acompanhar a execução dos planos plurianuais de actividade económica e financeira e dos programas anuais de actividade;

d)      Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro da empresa, a economicidade e a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;

e)      Pronunciar-se sobre o critério de avaliação de bens, de amortização e reintegração, de constituição de provisões e reservas e de determinação de resultados;

f)       Pronunciar-se sobre o grau de cumprimento do contrato – programa e dos planos anuais e plurianuais;

g)      Verificar se os actos dos diferentes órgãos da Maputo Sul, E.P., são conforme à lei, aos Estatutos da empresa e demais normas aplicáveis;

h)      Pronunciar-se sobre os planos anuais de actividade do órgão de auditoria interna;

i)       Exercer qualquer outra competência que lhe seja acometida por lei.